Senado Federal
Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia completa 30 anos
Em discurso, na sessão do dia 18 de novembro, o senador Juvêncio da Fonseca (PDT-MS) homenageou os 30 anos de criação da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia (ex-Cenargen).Para ele, a criação desse centro foi importante por contribuir de forma decisiva para o desenvolvimento de uma agropecuária sustentável e ambientalmente equilibrada no país.
Amazônia em alerta
Na sessão do dia 19 de novembro o senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) propôs uma campanha nacional em defesa da soberania da Amazônia. Para ele, a questão deveria ser levada às praças públicas, aos colégios, às universidades, às igrejas, aos locais de trabalho, aos eventos importantes e aos auditórios mais diferenciados. O senador atentou para a impunidade nas fronteiras, apontando a ação de narcotraficantes que atravessam facilmente os limites territoriais, as disputas por terras e riquezas minerais que são resolvidas a bala e o desmatamento florestal que vem assumindo proporções preocupantes.Além disso, ele disse que as fronteiras amazônicas do Brasil já estão cercadas por um cinturão militar externo formado por mais de 20 bases militares norte-americanas de alta tecnologia, o que põe em risco a soberania da Amazônia, segundo opiniões civis e militares no Brasil.
Câmara dos Deputados
Destinação de Resíduos
No final de outubro aconteceu em Brasília, no auditório Nereu Ramos, o IV Seminário Nacional de Gestão de Resíduos, que teve como objetivo criar a Política Nacional de Resíduos. Atualmente na Câmara tramitam cerca de 70 projetos para definir as formas de tratamento de vários tipos
de lixo, como baterias e pilhas, pneus, embalagens, lâmpadas de vapor de mercúrio, lixo hospitalar e material tóxico ou radioativo. Entre as proposições, está o projeto que cria a Política Nacional de Resíduos, de autoria do Senado. O principal tema do seminário foi a reciclagem e a importância do reaproveitamento de materiais como a forma mais racional de eliminação de resíduos. Utilizando a reciclagem de papel como exemplo, a Agência de Integração da Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social do Brasil, que desenvolve o programa Ação Responsável tem dados que comprovam que a cada tonelada de papel reciclado, 16 a 30 árvores deixam de ser derrubadas e há uma economia de 2,5 barris de petróleo que seriam utilizados na fabricação desse papel. O projeto de lei 203/91 que fixa regras para o condicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos hospitalares já está em tramitação na Câmara e sendo analisado por uma comissão especial, que avalia outros 70 projetos sobre o assunto, antes de ser enviado para o Plenário.
Emendas da Medida Provisória da soja transgênica em análise
A Medida Provisória 223/04, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro, que trata da liberação do plantio de soja geneticamente modificada colhida na safra 2004/2005 e restringe seu prazo de comercialização até o dia 31 de janeiro de 2006, recebeu 290 emendas de parlamentares, que vão ser analisadas e votadas por uma comissão especial, caso seja instalada,
ou diretamente pelo Plenário da Câmara. Entre as emendas está a proposta dada pelo presidente da Comissão de Agricultura, deputado Leonardo Vilela (PP-GO), pedindo a ampliação do prazo previsto para a comercialização da soja. A MP define a data de 31 de janeiro de 2006 como limite, permitindo a prorrogação por mais 60 dias. Para o deputado é necessária uma prorrogação de 180 dias para escoar toda a safra, já que o mercado internacional estará abastecido por conta das grandes safras de soja americana e argentina previstas para o período. Essa prorrogação evitaria a destruição e incineração de um alimento de alto valor nutricional e monetário como é a soja, tanto convencional quanto transgênica.
Biopirataria na mira dos parlamentares
Uma lacuna na legislação brasileira poderá ser suprida se o projeto de Lei nº4184/04, de autoria do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) for aprovado. O projeto aponta para um novo crime contra o meio ambiente, o tráfico de organismo vivo (biopirataria) e prevê punições que vão da detenção de um a dois anos e multa e, se o tráfico visar atender à pesquisa científica no exterior, a pena poderá ser dobrada. O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a biopirataria no País, deputado Sarney Filho (PV-MA) atenta para a nossa biodiversidade, já que das 1,5 milhão espécies existentes no mundo, cerca de 10% a 20% estão no Brasil. Logo, o tráfico desses organismos naturais para o exterior com finalidades científicas, ou registros de patentes, oneram o patrimônio natural do Brasil. No PL nº4184/04 passa a ser crime, além da venda da planta ou do animal para fins científicos sem autorização do órgão ambiental competente, a doação, a exportação, a entrega ou recebimento, ainda que gratuitamente, do organismo vivo, parte dele ou substância dele derivada, como, por exemplo, o veneno. O projeto está tramitando em conjunto com o Projeto de Lei 347/03, que tipifica os crimes de comercialização de peixe ornamental e de espécimes da fauna silvestre. Os textos estão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando parecer do relator, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).
Câmara participa de evento sobre águas na Suíça
No final de outubro a Câmara participou a entrega do relatório “O Estado Real das Águas no Brasil” à Conferência da Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (Unctad), em Genebra, na Suíça. A coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Aqüicultura e Pesca do Congresso, Selma Schons (PT-PR) representou a Câmara.o relatório apresenta uma radiografia da contaminação das águas no Brasil, aponta as grandes empresas poluidoras e avalia o desempenho sócio-ambiental das indústrias dos setores de petróleo, papel, celulose e siderurgia, grandes usuários de recursos naturais. Os vilões da água são os agrotóxicos, o lixo e esgotos lançados sem tratamento nos rios e lagos. Mas os poluidores não param por aí, a destruição das matas ciliares também é responsável pela poluição das águas, por provocar o assoreamento dos rios.
Visita ilustre
A Comissão de Agricultura recebeu um reforço na seção do dia 10 de novembro da Câmara dos Deputados. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, participou da seção e discutiu junto com os parlamentares da comissão o decreto que estabelece 900 áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade. Para se chegar às 900 regiões prioritárias foi feito um estudo realizado que envolveu cerca de mil técnicos de órgãos governamentais, como o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Agricultura, a Confederação Nacional da Agricultura e o Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Estas áreas não serão APA’s (áreas de proteção ambiental) e sim utilizadas por produtores rurais cumprindo orientações do Ministério do Meio Ambiente, evitando assim a depredação que ocorreu na Mata Atlântica.
Lei prevê redução de prazo para licenciamento ambiental
O Projeto de Lei 4265/04, do deputado Julio Lopes (PP-RJ) que prevê a redução para 180 dias do prazo para concessão de licenciamento ambiental, está sendo analisado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Executados atualmente pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, os processos de licenciamento chegam a durar 18 meses - prazo máximo para que o órgão conceda todas as licenças necessárias – tempo que, segundo o deputado, atrasa e até mesmo inviabiliza a execução de atividades e a implantação de empreendimentos fundamentais à qualidade ambiental. Se aprovada, a proposta - que já tramita em caráter conclusivo - seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Seguro de Responsabilidade Civil do Poluidor
Em audiência pública realizada no último dia 26/11 a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados debateu a criação do seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental. O principal objetivo da audiência foi buscar um consenso para a aprovação do projeto que, segundo o autor da sugestão da audiência, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), foi adotado com sucesso em vários países, entre eles os Estados Unidos, a França e a Suécia. A proposta está contida no Projeto de Lei 2313/03, da Comissão de Legislação Participativa.
ALERJ
Estado terá lista anual de poluidores
Foi aprovada a lei nº4.431/2004, de autoria do deputado estadual Otávio Leite, que trata da importância de mostrar à população, durante a Semana do Meio Ambiente, quais são as empresas que foram multadas por condutas lesivas ao meio ambiente no Estado. Segundo a redação da lei, será publicada - anualmente - uma lista em ordem alfabética, no Diário Oficial do Estado, na Semana Mundial do Meio Ambiente, com os nomes das pessoas físicas e jurídicas que tenham sofrido sanções administrativas, comprovadamente lesivas ao meio ambiente no Estado, nos últimos doze meses. Para o deputado a iniciativa trará bons resultados pedagógicos iante das constantes violações que se pratica contra o meio ambiente e aumentará a credibilidade da população perante o Poder Público.
Multiplicação de Hortos Florestais para proteger Rio Paraíba do Sul
Foi aprovado o projeto de lei nº2119/2004, de autoria do deputado Luiz Paulo. O projeto visa a criação do programa “Multiplicação de Hortos Florestais”. O programa prioriza o reflorestamento nas bacias contribuintes do Rio Paraíba do Sul, principal manancial do Estado do Rio de Janeiro, que fornece 80% do suprimento de água para a área metropolitana do Grande Rio, sendo também responsável por cerca de 20% da produção de energia hidrelétrica. A poluição e a ocupação desordenada de suas margens resultam em números alarmantes. Segundo estudos da Coordenadoria de Programas de Pós-Graduação em Engenharia (Coppe-UFRJ) a quantidade de dejetos lançada no Rio Paraíba do Sul é quatro vezes superior a sua capacidade de diluir os poluentes e o esgoto doméstico é o maior vilão. Essas áreas afetadas pela poluição sofrem não só ambientalmente, mas também economicamente, já que as indústrias não podem se estabelecer ali.
Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro
Coleta Seletiva obrigatória em prédios comerciais e residenciais
Aprovado no último dia 17 o Projeto de Lei nº 1421/2003, de autoria do vereador Rodrigo Bethlem que torna obrigatória a construção de áreas reservadas à coleta seletiva de lixo nos prédios residenciais, comerciais e condomínios fechado, com mais de vinte unidades. A lei prevê que as áreas destinadas à coleta seletiva do lixo devem ser divididas ou conter recipientes específicos para depósito de lixo orgânico e lixo reciclável, estes devem ter recipientes para papel, vidro, alumínio e plástico. O projeto de lei de Rodrigo Bethlem tem como finalidade a preservação do meio ambiente, a contenção da poluição, além de procurar obter o máximo de vantagens oferecidas pela reciclagem.
Recompensa por PET recolhida
A partir de 17 de novembro o Poder Público está autorizado a recompensar financeiramente o recolhimento e entrega de embalagens confeccionadas em Tereftalato de Polietileno – PET. Esse é o objetivo do Projeto de Lei nº 1171/2003 de autoria do vereador Edimílson Dias, aprovado em 1ªdiscussão na Câmara dos Vereadores. A lei prevê que o material será levado a um local designado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e o Poder Público poderá estipular prazo para pagamento, como também fica autorizado a emitir cupom de crédito no valor do material entregue para abatimento em débitos de impostos e taxas municipais já vencidos.
Coluna originalmente publicada no Jornal do Meio Ambiente - Edição: Novembro/2004.
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De Olho no Parlamento - NOV/2004
