Senado Federal
Proteção às florestas
No dia 13, o senador Sibá Machado (PT-AC) defendeu o anteprojeto de lei do governo para a gestão de florestas públicas por meio de instrumentos como a criação de unidades de conservação e a concessão de florestas, garantindo o seu uso eficiente e respeitando os valores culturais, através da criação do Serviço Florestal Brasileiro e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Para o senador, não existe nenhum instrumento normativo que defina a gestão das florestas públicas e essa ausência de leis, na opinião de Siba Machado, causa
impactos no manejo de florestas e atividades relacionadas aos plantios florestais. Ele lembrou ainda, que mais de 90% da produção florestal nativa do país vem da Amazônia e que o Brasil tem a maior diversidade de espécies do planeta e sua floresta protege a circulação de 20% da água doce disponível do mundo.
Transposição das Águas do São Francisco
O senador José Jorge (PFL-PE) defendeu no dia 01 de dezembro que o senado deve ser consultado sobre a questão da transposição das águas do Rio São Francisco, já que tal ação atinge sete estados brasileiros. Ele criticou o fato da questão estar sendo analisada apenas por órgãos técnicos governamentais e pediu que a palavra final sobre o assunto passe pelo crivo do Congresso Nacional, em especial do Senado, que tem a função constitucional de defender a Federação. Assim como a senadora Heloísa Helena, o senador fez duras críticas ao governo Lula, dizendo que o interesse do presidente pela transposição é devido ao fato dele ter sido eleito sem um projeto. José Jorge lembrou que o projeto, orçado em US$ 1,5 bilhão, divide os maiores especialistas em hidrologia do país Inclusive porque alguns acreditam que a transposição só beneficiará os grandes produtores agrícolas.
Protocolo de Kyoto
Em seu discurso, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) registrou a entrada em vigor, após a adesão da Rússia, do Protocolo de Kyoto, acordo internacional firmado no Japão em 1997, que tem por objetivo a redução das emissões globais de gases que provocam o efeito estufa. Ela ressaltou que para o Brasil a entrada em vigor do protocolo trará benefícios ambientais, econômicos e sociais para o Brasil. Entre eles o fato de o Brasil ser um país de renda média e estar fora dos compromissos de redução de emissões de carbono; ter uma matriz energética com base na hidroeletricidade; e possuir uma das grandes florestas mundiais, a Amazônia. Porém alertou para as queimadas e o desmatamento da Amazônia que provocam a emissão de gases, mas mesmo assim o Brasil limita-se a 2,5% das emissões mundiais.
Possível hidropirataria pode contaminar o Rio Amazonas
Após acompanhar matérias publicadas na imprensa, denunciando que a água do Rio Amazonas pode estar sendo contrabandeada para países do Oriente Médio nos depósitos de grandes petroleiros, o senador Papaléo Paes (PMDB-AP) investigou o assunto e acredita que a hidropirataria se justificaria pelo alto custo de dessalinização da água do mar. O parlamentar apelou para a Agência Nacional de Águas e demais órgãos governamentais envolvidos com a preservação do meio ambiente para que investiguem a ação dos petroleiros, alertando para os riscos de contaminação do rio e dos manguezais. Dirigentes e técnicos da ANA dizem que tal tipo de contrabando seria economicamente inviável. Para eles, os navios estrangeiros estão, na verdade, fazendo lastro com a água da bacia amazônica antes de voltarem para o alto-mar, o que, reconhecem, não reduz a ilicitude e a gravidade desse procedimento. Os senadores Leomar Quintanilha (PMDB-TO) e Marco Maciel (PFL-PE) pediram mais empenho dos órgãos competentes na investigação esse assunto.
Biodiesel
Renan Calheiros (PMDB-AL) saudou o lançamento do Programa Nacional de Biodiesel, pelo Ministério de Minas e Energia. Entre as qualidades do biodiesel o senador apontou o fato dele ser redutor da poluição e instrumento importante de política comercial externa e interna, como aliado da política de estabilidade de preços e como produto de exportação. Além disso, ele contribuirá para a redução de custos na agricultura, setor que é o segundo maior consumidor de diesel mineral; a possibilidade de geração de um milhão de novos empregos, e a plantação consorciada da mamona com o feijão. Ele defendeu a criação de linhas de fomento no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e no Banco do Brasil para o pequeno produtor rural de matérias primas do “combustível verde” e um tratamento tributário diferenciado aos empreendimentos do Biodiesel.
Câmara dos Deputados
Angra III
A Comissão de Minas e Energia fará um debate para discutir o desenvolvimento do programa nuclear brasileiro, enfatizando a questão da construção da Usina Nuclear de Angra III. O debate foi solicitado pelos deputados Eduardo Sciarra (PLF-PR), Dr. Heleno (PP-RJ), Nelson Meurer (PP-PR) e Simão Sessim (PP-RJ). Para o deputado Eduardo Sciarra o acompanhamento do desenvolvimento e as perspectivas do programa nuclear brasileiro e da construção de Angra III devem merecer especial atenção do Parlamento, afinal ele lembra que o programa nuclear brasileiro sempre foi objeto de controvérsia desde a sua origem.
Soja transgênica em 2005
Aprovada a Medida Provisória 223/04, que libera o plantio e comercialização da safra de soja transgênica de 2005, na forma do projeto de lei de conversão do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Na lei de conversão alguns pontos alterados foram recebidos com críticas por parlamentares como, por exemplo, a retirada do texto da determinação de que o estoque existente após a data final de comercialização deve ser destruído, com limpeza dos espaços de armazenagem para o recebimento da safra seguinte. No texto aprovado,foi vedada a comercialização dos grãos da safra de 2004 como sementes e os plantadores passam a ficar isentos de apresentarem licenças ambientais e de efetuarem o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA).
CPI da Biopirataria I
Em audiência pública realizada pela CPI da Biopirataria, o diretor de Fauna e Recursos Pesqueiros do Ibama, Rômulo Mello, disse que a sua instituição sofre limitações para combater crimes, já que a Lei Ambiental é frágil e a maioria dos criminosos e traficantes é reincidente. Ele revelou que o Ibama, mesmo sendo responsável por autorizar pesquisa de material biológico, desconhece 95% do que é coletado no País para essa finalidade. O diretor pretende utilizar a internet como forma de selecionar melhor os pesquisadores que atuam na área.
CPI da Biopirataria II
A informatização chegará aos zoológicos e criadouros. Essa notícia foi dada pelo coordenador-geral de Fauna do Ibama, Ricardo Soavinski, presente na audiência pública da CPI da Biopirataria. Com a informatização ele pretende agilizar os procedimentos e serviços prestados pelo Ibama, já que por enquanto os registros e transações da fauna brasileira ainda são feitos manualmente. Os 120 zoológicos existentes no Brasil foram vistoriados na operação “Zôo Legal”, mas somente 45 são registrados, segundo ele, essa mudança auxiliará no controle de transferências de animais e no cadastro on-line de novos criadouros.
CPI da Biopirataria III
Durante a reunião da CPI da Biopirataria, o deputado Hamilton Casara (PSB-RO), que presidiu a reunião, pediu o aumento dos recursos do Ibama, dizendo ser “inadmissível” que o setor disponha de apenas R$ 6 milhões para cuidar da fauna. O deputado também defende a criação pelo Estado, de uma forma de sustentabilidade para a biodiversidade brasileira.
ALERJ
AMA/RIO fusão da Feema, SERLA, IEF e CECA
Foi aprovado o projeto de lei nº2134/2004, de autoria do deputado André Corrêa. O projeto prevê a criação da Agência de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro – AMA/RIO. Em seu primeiro artigo, a redação do projeto diz que a AMA será criada a partir da fusão ou integração das funções dos seguintes órgãos: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA; Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA; Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF; e Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. Além disso,
implica na extinção automática dos órgãos que lhes derem origem. Entre as justificativas do deputado estão o fato da atual estrutura da administração pública estadual apresenta sobreposição de funções, acarretando morosidade nas decisões administrativas e conflitos de competência.
APA da Bacia do Rio Paraíba do Sul em votação
Está em votação na Alerj o projeto do deputado Nelson Gonçalves (PMDB) que cria a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Paraíba do Sul, compreendendo uma faixa de largura de 300 metros de ambas as margens de toda a extensão do rio, nos limites do Estado do Rio de Janeiro.Uma das justificativas do projeto é a melhoria da qualidade da água, consumida por aproximadamente 10 milhões de habitantes do Rio de Janeiro. A APA ajudará na preservação de suas margens.
Programa Estadual de Fitoterapia
Em análise o projeto do deputado Edmilson Valentim (PCdoB) que institui o Programa Estadual de Fitoterapia, Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais. O objetivo é capacitar profissionais da saúde para que utilizem material fitoterápico, além de promover a educação popular em fitoterapia. O deputado lembrou que as plantas são utilizadas em todo o mundo para combater doenças e pragas e, que o mercado é de cerca de US$11 bilhões/ano. O Brasil, com cerca de 55 mil espécies de plantas superiores conhecidas, tem a maior biodiversidade do planeta e a maioria dessas espécies são usadas pelo ser humano como medicamentos, entre outras aplicações.
Comissão pró-emissário visita canteiro de obras
As elevatórias da Cedae na Barra da Tijuca receberam a visita da Comissão Especial Pró- Emissário da Assembléia Legislativa. As obras das estações de tratamento de esgoto referentes às obras do emissário da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio estão sendo concluídas. O deputado Otávio Leite (PSDB), esteve presente e ressaltou a importância do trabalho da comissão no acompanhamento das obras.
Coluna originalmente publicada no Jornal do Meio Ambiente - Edição: Dezembro/2004.
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De Olho no Parlamento - DEZ/2004
